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- ID do Recurso
- 2c8d2d8c-bf38-11ed-a10e-0242ac1a0005
- Título
- Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP2022)
- Data
- 10 de Março de 2023 às 11:39, Publication
- Resumo
- <p>A CAOP regista o estado de delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, ou seja, os limites oficiais de distrito, concelho e freguesia (estes limites têm igualmente correspondência com as NUTS I, NUTS II e NUTS III, de acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro). A sua elaboração e conservação é uma das atribuições da Direção-Geral do Território, nos termos do disposto na alínea l) do nº 2 do artigo 2º do Decreto Regulamentar nº 30/2012 de 13 de março, sendo que a atribuição do código unívoco de cada freguesia (DICOFRE) é da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística. A Assembleia da República é o organismo com competências reconhecidas por lei para alterar e fixar limites administrativos. A CAOP 2022 resultou das alterações de limites administrativos de freguesias/concelhos, bem como alterações de denominações de freguesias, decorrentes da publicação de vários diplomas, publicados entre a data de publicação da CAOP2021 e dezembro de 2022. Para a utilização de serviços de visualização e descarregamento consultar os Guias de Apoio na página de dados abertos da DGT (<a href="https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos">https://www.dgterritorio.gov.pt/dados-abertos</a>).</p>
- Edição
- --
- Responsável
- joaonoiva
- Ponto de contacto
- Noiva
- joao.noiva@ipma.pt
- Finalidade
- --
- Frequência de Manutenção
- asNeeded
- Tipo
- vector
- Restrições
- None
- Licença
- Open Data Commons Open Database License / OSM
- Idioma
- por
- Extensão Temporal
- Início
- --
- Fim
- --
- Informação Adicional
- <p>Nenhuma informação fornecida</p>
- Qualidade da informação
- --
- Extensão
-
- x0: -31,268815408039700
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- Identificador do Sistema de Referência das Coordenadas
- EPSG:4326
- Palavras-chave
- no keywords
- Categoria
- Boundaries
- Regiões
-
Portugal